Principal legislação nacional em vigor:

Regime jurídico da AIA: Decreto-Lei n.º 151-B/2013, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017 que o republica, clarificado pelo Despacho n.º883/2021.

Requisitos de procedimentos: Portaria n.º 395/2015.

Taxa Ambiental Única: Portaria n.º 332-B/2015.

Taxas: Portaria n.º 368/2015.

Verificadores de pós-avaliação: Portaria n.º 326/2015, alterada pela Portaria n.º 30/2017

Conselho Consultivo de AIA: Portaria n.º 172/2014.

Região Autónoma dos Açores: Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A.

Diretiva Comunitária:

Diretiva 2011/92/UE, alterada pela Diretiva 2014/52/UE.

O texto consolidado pode ser consultado AQUI.

DOCUMENTOS