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Principal legislação nacional em vigor:
Regime jurídico da AIA: Decreto-Lei n.º 151-B/2013, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017 que o republica, clarificado pelo Despacho n.º883/2021.
Requisitos de procedimentos: Portaria n.º 395/2015.
Taxa Ambiental Única: Portaria n.º 332-B/2015.
Taxas: Portaria n.º 368/2015.
Verificadores de pós-avaliação: Portaria n.º 326/2015, alterada pela Portaria n.º 30/2017
Conselho Consultivo de AIA: Portaria n.º 172/2014.
Região Autónoma dos Açores: Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A.
Diretiva Comunitária:
Diretiva 2011/92/UE, alterada pela Diretiva 2014/52/UE.
O texto consolidado pode ser consultado AQUI.
DOCUMENTOS
A APAI disponibiliza os seguintes documentos sobre:
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Estatutos
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Regulamento interno de membros
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Regulamento - Membros Profissionais
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Regulamento sobre a Qualificação de Peritos Competentes em Avaliação de Impacto Ambiental
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Regulamento Prémio "Melhor RNT"
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Regulamento Prémio APAI/MSc
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Regulamento Eleitoral
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Entidade de Utilidade Pública
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Memorando Entendimento entre a IAIA e a APAI
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